“Que justiça seja feita”: dilemas entre acesso à justiça, demandas e reconhecimento de direitos

• Autor(a) principal: Lima, Michel Lobo Toledo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Antropolítica (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.uff.br/antropolitica/article/view/41904
• topic: Acordo; Juizado Especial Criminal; Reconhecimento.

Neste trabalho analiso os conflitos interpessoais que chegam ao âmbito do Juizado Especial Criminal (JECrim), enfatizando a percepção de injustiça de uma ação que confere danos ou que importune os sujeitos em sua liberdade para além do aspecto de um comportamento lesivo. Nessa concepção em que todo dano físico, privação de direitos e vexação contêm uma agressão moral – mesmo que em medidas diferentes –, estudo como se dá a redução moral dessas demandas por reconhecimento no plano jurídico, ao serem reduzidas a um termo – categorias jurídicas – traduzindo fatos sociais em fatos jurídicos que universalizam individualidades, e equalizando num mesmo plano vários conflitos tidos como de natureza igual. Por outro lado, a administração desses conflitos no JECrim ocorre por uma lógica de sentenciar acordos, decisões guiadas por moralidades dos operadores do juizado – conciliador, promotor de justiça e juiz de direito –, resolvendo os conflitos a partir da visão de mundo daquele que os soluciona. Eles individualizam a aplicação da lei (genérica, universalizante), ignorando a dimensão dos sentimentos e dos desrespeitos pessoais dos envolvidos no conflito. Para ilustrar tais questões e paradoxos, utilizo dados de pesquisa etnográfica realizada em um JECrim na Baixada Fluminense, demonstrando que suas formas de administrar os conflitos da violência cotidiana acabam por limitar a democratização da justiça e o exercício da cidadania, em vez de ampliá-los.