O Instituto Jelson da Costa Antunes e o papel das entidades do terceiro setor para efetivação do direito fundamental à educação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Feitosa, Poliana Calegario
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24263
Resumo: O direito fundamental à educação é reconhecido constitucionalmente em cláusula pétrea e compõe as normas de Ordem Social. Cabe ao Estado, através da sua atuação positiva, o dever de efetivar o direito à educação, conjuntamente com os demais direitos sociais assegurados pelo legislador originário. No entanto, as atividades desempenhadas pelo ente público não são capazes de garantir a todos os cidadãos seus direitos. Dessa forma, abre-se a possibilidade para atuação da iniciativa privada nesse âmbito, sob sua disciplina e controle, através de concessão, permissão ou autorização. Constituídos sob a forma jurídica de Associações ou Fundações, essas entidades compõem o Terceiro Setor, e atuam para a concretização dos direitos sociais, tendo como motivação a caridade e filantropia, esvaziados do escopo lucrativo. O Instituto Jelson da Costa Antunes é uma dessas instituições. Atua na esfera assistencialista e educacional, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e representa uma das aproximadamente 237 mil instituições congêneres atuantes no Brasil até o ano de 2016.
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spelling O Instituto Jelson da Costa Antunes e o papel das entidades do terceiro setor para efetivação do direito fundamental à educaçãoDireitos FundamentaisEducaçãoTerceiro SetorAssociaçõesDireitos fundamentaisEducaçãoTerceiro SetorAssociaçõesProdução IntelectualFundamental rightsEducationThird SectorAssociationsO direito fundamental à educação é reconhecido constitucionalmente em cláusula pétrea e compõe as normas de Ordem Social. Cabe ao Estado, através da sua atuação positiva, o dever de efetivar o direito à educação, conjuntamente com os demais direitos sociais assegurados pelo legislador originário. No entanto, as atividades desempenhadas pelo ente público não são capazes de garantir a todos os cidadãos seus direitos. Dessa forma, abre-se a possibilidade para atuação da iniciativa privada nesse âmbito, sob sua disciplina e controle, através de concessão, permissão ou autorização. Constituídos sob a forma jurídica de Associações ou Fundações, essas entidades compõem o Terceiro Setor, e atuam para a concretização dos direitos sociais, tendo como motivação a caridade e filantropia, esvaziados do escopo lucrativo. O Instituto Jelson da Costa Antunes é uma dessas instituições. Atua na esfera assistencialista e educacional, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e representa uma das aproximadamente 237 mil instituições congêneres atuantes no Brasil até o ano de 2016.The fundamental right to education is constitutionally recognized as a permanent clause and is part of the norms of the Social Order. It is the State's duty, through its positive action, to make the right to education effective, together with the other social rights assured by the original legislator. However, the activities performed by the public entity are not able to guarantee to all citizens their rights. Thus, the private sector can act in this area, under its discipline and control, through concession, permission, or authorization. Constituted under the legal form of Associations or Foundations, these entities compose the Third Sector, and act for the concretion of the social rights, having as motivation charity and philanthropy, emptied of the lucrative scope. The Jelson da Costa Antunes Institute is one of these institutions. It operates in the welfare and educational sphere, in the metropolitan region of Rio de Janeiro, and represents one of approximately 237,000 similar institutions operating in Brazil as of 2016.Universidade Federal FluminenseNiteróiCastro, Lincoln Antônio deAlves, Natalia SilveiraLira, Joyce Abreu deFeitosa, Poliana Calegario2022-01-21T16:39:25Z2022-01-21T16:39:25Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFEITOSA, Poliana Calegario. O Instituto Jelson da Costa Antunes e o papel das entidades do terceiro setor para efetivação do direito fundamental à educação. Orientador: Lincoln Antônio de Castro. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2021.http://app.uff.br/riuff/handle/1/24263Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-04-29T14:59:44Zoai:app.uff.br:1/24263Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:03:57.878632Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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