Fundações públicas de direito privado na área da saúde pública

• Autor(a) principal: MOCARZEL, Frederico Pedrinha
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9647
• topic: Saúde pública; Serviço público; Serviço público; Saúde pública; Fundação (direito público); Fundação (direito privado); Administração pública; Administração indireta

A finalidade desta monografia é analisar, de acordo com o ordenamento jurídico nacional, a possibilidade de a Administração Pública instituir fundações públicas de direito privado para executar serviços públicos sociais, notadamente o da saúde, praxe que vem sendo adotada em alguns entes federativos, mas questionada por parcela da sociedade. Considerando que o Administrador Público se pauta no critério da especialidade para a criação de entidades da Administração Indireta, isto é, a criação de uma dessas pessoas deve observar a atividade a ser desenvolvida, o trabalho inicia-se conceituando os serviços públicos sociais para, a seguir, analisar a área de atuação das entidades da Administração Indireta. Feita essa análise, procura-se, por fim, abordar o regime jurídico e a forma de criação dessas fundações.