A inseminação artificial caseira e a população LGBTQIA+: efeitos de uma possível regulamentação jurídica

• Autor(a) principal: Miranda, Beatriz Sader Tinoco De
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34690
• topic: Inseminação artificial caseira; Reprodução humana; Socioafetividade; Regulamentação; Registro civil de nascimento; Reprodução humana; Homossexualidade; Regulamentação; Homemade artificial insemination; Human reproduction; Socioaffectivity; Regulation; Birth Registration

O presente estudo tem como objetivo analisar como a ausência de regulamentação afeta a população LGBTQIA+ que utiliza a inseminação artificial caseira como forma de assegurar seu direito constitucional à família e ao planejamento familiar. Além disso, visa responder o questionamento se a regulamentação seria a melhor solução para o problema. A inseminação artificial caseira é um tema pouco estudado e explorado, contudo, de grande pertinência pois afeta a população LGBTQIA+, e seus efeitos repercutem na esfera jurídica quanto ao registro de nascimento da criança nascida a partir da técnica. Desse modo, infere-se a relevância da pesquisa, uma vez que o problema de estudo é um fato social realizado por milhares de pessoas ao redor do país. A pesquisa foi desenvolvida através da revisão da literatura, somada a realização de entrevistas semiestruturadas com pessoas que já utilizaram da técnica que serviram de base para o estudo de caso, de maneira a viabilizar conclusões e análises críticas sobre os efeitos causados pela ausência de regulamentação da técnica e da necessidade de judicialização a fim de se obter o registro de nascimento dessas crianças. Foram utilizadas minhas análises obtidas através da observação dos grupos autogestores de doadores de sêmen e pessoas que desejam engravidar no Facebook. A sociedade brasileira vivenciou, a partir do século XX, uma mudança de paradigma no que tange às construções das relações familiares, passando da constituição pautada no vínculo biológico, matrimonial e patrimonial para elementos subjetivos do afeto. As mudanças que se originaram na sociedade somente foram refletidas na legislação pátria com o advento da Constituição de 1988, que trouxe especial enfoque ao direito constitucional à família e ao planejamento familiar, sendo que foi somente em 2011 que o judiciário brasileiro reconheceu o casamento civil igualitário. As técnicas de reprodução assistida inacessíveis pela maioria da população brasileira e o Sistema Único de Saúde não consegue atender a demanda de maneira satisfatória. Sendo assim, a população LGBTQIA+ foi compelida a buscar outra maneira de viabilizar seu projeto parental e uma das soluções encontrada foi a inseminação artificial caseira. Como resultado, aponto que, de imediato, a revogação do inciso II do art. 17 do Provimento n. 63/2017 do CNJ traria a isonomia necessária a população LGBTQIA+. Como medida a longo prazo, constato que deve haver maior investimento por parte do Governo Federal na reprodução assistida no âmbito do SUS, a fim de propiciar um maior número de hospitais em diferentes regiões do país aptos a realização dos procedimentos de reprodução humana.