Competência administrativa em matéria ambiental : regulamentação, avanços e conflitos

• Autor(a) principal: FARIA, Lauro Teixeira Ribeiro Alonso de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33550
• topic: Competência comum; Licenciamento ambiental; Fiscalização ambiental; Proteção ambiental; Licença ambiental; Competência de administração ambiental; Common competence; Environmental licensing; Environmental inspection

A Conferência de Estolcomo fortalece as ações governamentais e diretrizes para a proteção do meio ambiente através de cooperação internacional, globalizando a questão ambiental pela primeira vez. Influenciado, o Brasil responde com posturas mais ambientais, inclusive com a criação de Órgãos Ambientais Federais e Estaduais, surgindo as primeiras necessidades de se repartirem competências. Com a redemocratização e a CF-88, foi delegada a todos os Entes Federativos competência administrativa comum de proteção e preservação do meio ambiente, inicialmente regulamentada pela Resolução CONAMA n° 237/97 e posteriormente pela LC-140/11, que buscavam dirimir dúvidas e conflitos sobre a atuação dos Entes Ferativos e harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar sobreposições entre os eles. As questão mais conflituosa nesta seara são referentes à fiscalização e ao licenciamento, tendo a LC-140/11 trazido muitos avanços ao tema, porém ainda deixando lacunas para debates sobre sua aplicação. À fiscalização, observa-se entendimentos no qual a competência de sancionar a penalidade pela infração seria do ente licenciador, independente de já estar licenciado ou não, assim como de ser do ente que primeiro constatou o ilícito, exeto aos casos já licenciados. No âmbito do licenciamento, também se observa entendimentos distintos, tendo sido definido um único ente competente para licenciar, porém com defesas ao múltiplo licenciamento e o licenciamento complexo (com a visão de inconstitucionalidade da LC-140/11 nessa questão). Ademais, ainda há o conflito de percepções quanto a definição das competências em si para licenciar, a partir da definição dos critérios utilizados, tendo no centro do debato o de impacto direto ou a área diretamente afetada. Entende-se mais adequado, considerar a cronologia das constatações das irregularidades, no tocante a fiscalização, e considerar o impacto direto nas definições de competência referentes ao licenciamento, sendo estes totalmente aceitável na interpretação da norma complementar. Por fim, constata-se que um dos principais desafios para se buscar tal objetivo é conseguir consenso entre todos os atores (poder público e sociedade/coletividade), baseando-se mais no bem maior, na técnica e na segurança jurídica do que nos interesses individuais.