A efetividade da transparência pública no Brasil à luz dos "dispositivos de acesso à informação" : entre possibilidades e limitações

• Autor(a) principal: Silva, José Antonio da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21487
• topic: Transparência pública; Acesso à informação; Legal-informacional; Tecnológico-informacional; Arquivístico-informacional; Efetividade; Dispositivos; Transparência Pública; Acesso à Informação; Dispositivos (arquivos); Efetividade; Public transparency; Access to information; Devices; Legal-informational; Technological-informational; Archival-informational; Effectiveness

Esta tese tem por tema central uma discussão que correlaciona a transparência pública como resultado do desempenho de “dispositivos de acesso à informação”, analisados no âmbito do Poder Executivo na esfera federal brasileiro. Defende-se a existência de uma limitada efetividade da transparência das informações públicas, ainda que a infraestrutura de acesso à disposição da administração do Executivo federal, aparente favorecê-la. Questiona-se em que medida a referida esfera/poder vem possibilitando, com foco na efetividade, estes dispositivos à sociedade. Pressupõe-se que o interesse no acesso à informação no Brasil se aproxima mais de uma resposta política a uma preocupação genuína com o zelo pela transparência das informações públicas, e isto se refletiria nas possibilidades e limitações que cercam os diferentes dispositivos, cuja capacidade de contribuir para a transparência pública ficaria mitigada. No intuito de possibilitar o aclaramento dessas posições, adota-se como objetivo geral investigar um conjunto de dispositivos que determinam o acesso à informação, estabelecendo a relação entre a qualificação destes – no escopo de suas finalidades – e sua condição de proporcionar efetividade às ações de transparência pública oriundas da gestão do Executivo federal. Como desdobramento desses objetivos, buscou-se: a) discutir os conceitos de transparência e acesso à informação pública e seus temas transversais; b) apontar como o acesso à informação, na figura do conceito de dispositivo, se vincula à efetividade da transparência pública; c) contextualizar o acesso à informação no Brasil nas perspectivas legal, tecnológica e arquivística; e d) contribuir para o aperfeiçoamento da transparência pública no âmbito do Executivo na esfera federal brasileira. O estudo se justifica por possibilitar um debate de primeira ordem: o papel estratégico da informação pública para a efetividade da transparência nas democracias. Além disso, tem por motivação o reconhecimento que o direito à informação se insere como um postulado fundamental, cuja reiterada discussão ajuda em sua garantia. Como metodologia, esta pesquisa ancorou-se na análise de documentos acerca de três dispositivos e, em cadeia, três objetos: “dispositivo legal-informacional”, tendo como objeto a legislação federal de garantia do acesso e da transparência em vigência entre os anos 2011 e 2018; “dispositivo tecnológico-informacional”, tendo como aporte um grupo de painéis gerenciados pelo governo federal, destinados à consulta pública pela sociedade, e de onde foram extraídos dados relevantes à pesquisa; e, por fim, o “dispositivo arquivístico-informacional”, com foco no Arquivo Nacional brasileiro, órgão central destinado à gestão de documentos do Executivo federal, cuja análise se deu, prioritariamente, sobre seus relatórios de gestão e normativos referentes ao órgão. Neste trajeto teórico-metodológico, temos a contribuição original do trabalho, explicitada na discussão sobre o tema transparência pública a partir de uma proposta que considera sua efetividade atrelada à gestão de dispositivos de acesso à informação, e cujo percurso analítico-metodológico pode se desenvolver a partir de diferentes objetos. A investigação não aborda discussões nos níveis de governo municipal, estadual ou distrital, focalizando o nível federal no âmbito do Poder Executivo, visto que a proposta é avaliar como o escopo da administração central, que responde conceitualmente pelas políticas públicas, e é uma referência para os demais entes federativos, tem gerido os seus diferentes “dispositivos de acesso à informação”, apontando, assim, boas práticas e sinalizando possíveis melhorias com direcionamento à transparência. Tem seu recorte no período 2011 (advento da LAI) e 2018 (governo Michel Temer), eventualmente estendendo-se alguns anos antes ou depois, quando a pesquisa assim o exigiu. Os resultados da pesquisa ratificam que o Brasil possui um escopo legal, tecnológico e arquivístico que pode possibilitar o acesso à informação. No entanto, revelam-se limitações que se configuram como graves impeditivos que obstruem a efetividade das ações destinadas à transparência do poder público federal.