Exame da validade da exigência de multa adicional de 10% sobre o FGTS (LC 110/01) /

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Mariana Porto
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2451
Resumo: Este trabalho constitui-se de uma análise da validade, bem como constitucionalidade, da cobrança da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01. A área de concentração deste estudo é o Direito Tributário, e o objeto é a referida contribuição social e a inconstitucionalidade da manutenção de sua exigência após superada a finalidade que ensejou sua criação, tendo em vista que o produto de sua arrecadação passa a ter destinação diversa da finalidade para a qual foi criada. Para atingir os objetivos foram analisados: o histórico dos fatores que ensejaram a criação da norma em análise e o conceito de contribuição social de acordo com a doutrina e definições extraídas da norma tributária e constitucional. Procurou-se demonstrar a inconstitucionalidade da referida cobrança em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional e, principalmente, do exaurimento de sua finalidade, tendo em vista que as contribuições sociais são tributos afeta dos a fins específicos.
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description Este trabalho constitui-se de uma análise da validade, bem como constitucionalidade, da cobrança da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01. A área de concentração deste estudo é o Direito Tributário, e o objeto é a referida contribuição social e a inconstitucionalidade da manutenção de sua exigência após superada a finalidade que ensejou sua criação, tendo em vista que o produto de sua arrecadação passa a ter destinação diversa da finalidade para a qual foi criada. Para atingir os objetivos foram analisados: o histórico dos fatores que ensejaram a criação da norma em análise e o conceito de contribuição social de acordo com a doutrina e definições extraídas da norma tributária e constitucional. Procurou-se demonstrar a inconstitucionalidade da referida cobrança em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional e, principalmente, do exaurimento de sua finalidade, tendo em vista que as contribuições sociais são tributos afeta dos a fins específicos.
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