Juizados especiais criminais: críticas à lei 9.099/95

• Autor(a) principal: Reis, Ana Beatriz Ferreira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24755
• topic: Juizados Especiais Criminais; Lei 9.099/95; Direito Processual Penal; Críticas; Transação penal; Conciliação.; Juizado especial criminal; Processo penal; Transação judicial; Legislação penal; Direito penal; Special Criminal Courts; Law 9.099/95; Criminal procedural; Criticals; Plea-bargaining; Consiliation

O presente trabalho versa sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/95, e seus institutos, apresentados por muitos como um avanço para nosso ordenamento jurídico, mas que na realidade tem problemas sérios na sua aplicação. Apresentando o contexto em que foi produzida a lei, seus objetivos, seus princípios regentes, além das críticas dos contrários a lei, veremos que a lei não trouxe as transformações necessárias ao sistema penal e soluções ao aumento da violência. Muitos de seus institutos, da forma como são aplicados hoje na justiça brasileira, trazem prejuízos ao réu, ferindo princípios constitucionais como o princípio do devido processo legal, e o princípio da presunção de inocência. Veremos que há um excesso de preocupação com a celeridade processual, deixando de lado os direitos do acusado a um processo justo e de qualidade. A população brasileira clama por segurança, e a resposta do Estado contra o aumento da criminalidade é o endurecimento das leis penais, ignorando as reais causas do problema.