Descumprimento da lei do acompanhamento 11.108/2005 no estado democrático de direito: violência obstétrica e restrições de direitos garantidos em prol da saúde da mulher

• Autor(a) principal: Maciel, Ana Paula Rocha
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24947
• topic: Violência obstétrica; Lei do acompanhamento; Descumprimento legal; Jurisprudência; Acompanhante de paciente; Gestante; Violência contra a mulher; Obstetrícia; Direito sexual e reprodutivo; Coronavírus; Obstetric violence; Follow-up law; Legal non-compliance; Jurisprudence

O direito ao acompanhante deve ser assegurado a todas as mulheres grávidas durante o seu período de internação, ao longo da sua permanência na maternidade até sua saída, ainda que em período pandêmico, e independentemente se positivada esta para Covid-19. Essas garantias tem amparo na Lei 11.108/2005 e nas recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde. Contudo, a literatura e a imprensa apontam o retrocesso no descumprimento de tais normas legais, e uma das evidências percebidas ao longo das justificativas por conta do avanço da Covid-19, foi se utilizar deste grave cenário de saúde para infringir o direito das grávidas ao acompanhante. O presente trabalho estabelece a seguinte questão de pesquisa: quais são os principais entendimentos da jurisprudência dos Tribunais de Justiça acerca do descumprimento da lei do acompanhante durante a pandemia de Covid-19? O presente estudo lança mão de uma pesquisa bibliográfica e doutrinária, com tratamento qualitativo e quantitativo de dados. Os resultados da pesquisa apontam a tendência de relativização do direito ao acompanhante em período pandêmico, dentre outros aspectos, que somados a existência de leis em outros países da América do Sul, que definem a violência obstétrica e as sanções em casos de descumprimento, evidenciam a necessidade de avanços no combate aos maus tratos às parturientes