Limitações impostas pela Lei 14.230/2021 para configuração da autopromoção como ato ímprobo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34673 |
Resumo: | O presente trabalho busca estudar as inovações, instituídas pela Lei n° 14.230/2021, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública na modalidade da autopromoção. Objetiva-se examinar as alterações promovidas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e sua convergência com os princípios da impessoalidade e da vedação de proteção deficiente e o texto do art. 37, § 1º da Constituição da República. Nesse sentido, cumpre averiguar possíveis reflexos da inserção do emprego de recursos do erário como requisito indispensável para caracterização da promoção pessoal do agente público, para que, assim, permita-se verificar a efetividade de tal norma para a manutenção de uma administração que esteja em harmonia com o princípio da impessoalidade. |
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Limitações impostas pela Lei 14.230/2021 para configuração da autopromoção como ato ímproboAutopromoçãoImprobidade AdministrativaPrincípio da ImpessoalidadePrincípio da vedação de proteção deficienteImprobidade administrativaPromoçãoAdministração públicaSelf-PromotionAdministrative ImprobityPrinciple of ImpersonalityPrinciple of the prohibition of poor protectionO presente trabalho busca estudar as inovações, instituídas pela Lei n° 14.230/2021, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública na modalidade da autopromoção. Objetiva-se examinar as alterações promovidas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e sua convergência com os princípios da impessoalidade e da vedação de proteção deficiente e o texto do art. 37, § 1º da Constituição da República. Nesse sentido, cumpre averiguar possíveis reflexos da inserção do emprego de recursos do erário como requisito indispensável para caracterização da promoção pessoal do agente público, para que, assim, permita-se verificar a efetividade de tal norma para a manutenção de uma administração que esteja em harmonia com o princípio da impessoalidade.This work seeks to study the innovations, instituted by Law no 14.230/2021, for the configuration of an administrative misconduct that violates the principles of public administration in the modality of self-promotion. The objective is to examine the changes in art. 11 of the Administrative Improbity Law and its convergence with the principles of impersonality and the prohibition of insufficient protection and the text of art. 37, § 1 of the Brazilian Constitution. In this sense, we must investigate possible consequences of the insertion of the use of funds from the treasury as an indispensable requirement for characterizing the personal promotion of public officials, so that we can verify the effectiveness of this rule for the maintenance of an administration that is in harmony with the principle of impersonality.23 f.Pinto, Helena Eliashttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519Guzzela, Matheus Mascarenhashttp://lattes.cnpq.br/0121806462701927Venerio, Carlos Magno Spricigohttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949Inácio, Luiz Augusto Barcelos2024-09-12T12:38:37Z2024-09-12T12:38:37Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfINÁCIO, Luiz Augusto Barcelos. Limitações impostas pela Lei 14.230/2021 para configuração da autopromoção como ato ímprobo. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022.https://app.uff.br/riuff/handle/1/34673CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-09-12T12:38:41Zoai:app.uff.br:1/34673Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-09-12T12:38:41Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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