Limites do controle de constitucionalidade nos casos de omissão legislativa: análise sobre os julgamentos do STF que enquadraram a homotransfobia ao crime de racismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Hugo Leal de Araújo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23453
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar com profundidade as decisões conjuntas proferidas em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no 26 e do Mandado de Injunção no 4.733. Para que a análise seja realizada, serão considerados os conceitos originários do controle de constitucionalidade, desde a sua origem até a sua estruturação da Constituição de 1988. Em seguida, serão apresentados os votos dos ministros relatores e dos ministros dissidentes em ambas as ações. Por último, será realizado o juízo sobre possíveis violações constitucionais e legais destas decisões que equiparam as condutas homotransfóbicas ao crime de racismo.
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