Diferenças entre Contratos da administração pública (cíveis) e contratos administrativos

• Autor(a) principal: Lima, Matheus Sanches de Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10444
• topic: Contrato administrativo; Princípios; Interesse Público; Prerrogativas; Cláusulas Exorbitantes; Direito Público; Direito Privado; Direito administrativo; Contrato administrativo; Administração pública; Direito público; Direito privado; Contrato (Direito civil); Administrative Contracts; Principles; Public Interest; Prerogatives; Exorbitant Clauses; Private Law; Public Law

O presente trabalho tem o objetivo de promover uma diferenciação entre os contratos administrativos stricto sensu e os contratos privados firmados pela Administração Pública. Será testado, em um primeiro momento, em que medida os princípios fundamentais comumente aplicáveis aos contratos privados – regidos pelo Direito Civil e pela Teoria Geral dos Contratos – seriam compatíveis com os contratos em que a Administração Pública figure como parte, de modo a investigar, nesse sentido, em quais aspectos principiológicos essas duas modalidades seriam convergentes ou divergentes. O resultado encontrado servirá como parâmetro para que, em um segundo momento, seja possível analisar detalhadamente a influência das singularidades dos contratos administrativos na mitigação do Direito Civil Contratual, desenvolvendo, simultaneamente, um cotejo analítico preciso e objetivo com alguns dos principais Institutos comuns ao Direito Privado, destacando as diferenças e semelhanças entre as duas modalidades contratuais. Por fim, serão objetivamente examinadas as principais prerrogativas inerentes aos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes, investigando em que medida a possibilidade de sua utilização está atrelada a noção moderna de interesse público, finalidade propulsora de todas as vantagens a que faz jus a Administração.