A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pita, Patricia Daniele dos Santos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15603
Resumo: O trabalho que se propôs desenvolver tem como eixo fundamental o estudo da técnica do regime misto de contabilidade direcionado às contas públicas, previstos na Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, e a incompatibilidade que este apresenta sobretudo com o princípio da transparência, extraído do art. 37 da Constituição Federal. A análise não se limita, porém, ao texto constitucional, visa também verificar a harmonia do método contábil previsto em lei com as características do Estado Fiscal Social Democrático de Direito, da nova administração pública e com os procedimentos que vem sendo praticados nesse campo em âmbito mundial. Assim, pretende-se discutir a coerência da opção legislativa por aqui instituída como um fenômeno não apenas normativo, e sim em sentido amplo que nos permita alcançar as dimensões políticas, econômicas e administrativas da determinação legal.
id UFF-2_293625377bcb175c2a05b8326bfaebe6
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/15603
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str 2120
spelling A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da TransparênciaOrçamento PúblicoTransparência FiscalRegime de ContabilidadeLei 4.320/64, Lei de Responsabilidade FiscalOrçamento públicoFinanças públicasResponsabilidade fiscalFiscalização financeiraBrasil. Lei das finanças públicas (1964)Public BudgetFiscal TransparencyAccounting BasisLaw N. 4.320/64, Fiscal Responsability LawO trabalho que se propôs desenvolver tem como eixo fundamental o estudo da técnica do regime misto de contabilidade direcionado às contas públicas, previstos na Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, e a incompatibilidade que este apresenta sobretudo com o princípio da transparência, extraído do art. 37 da Constituição Federal. A análise não se limita, porém, ao texto constitucional, visa também verificar a harmonia do método contábil previsto em lei com as características do Estado Fiscal Social Democrático de Direito, da nova administração pública e com os procedimentos que vem sendo praticados nesse campo em âmbito mundial. Assim, pretende-se discutir a coerência da opção legislativa por aqui instituída como um fenômeno não apenas normativo, e sim em sentido amplo que nos permita alcançar as dimensões políticas, econômicas e administrativas da determinação legal.The following article has as core fundamentals the study of the modified cash accounting basis in the public sector, foreseen in the Law N. 4320/64 and Fiscal Responsability Law, and the compatibility that it presents when compared to the transparency principle, extracted from Sector 37 of Brazilian’s Constitution. The analysis is not limited to the constitutional text, but also to verifying the harmony of the accounting method prevailed by Law in our country and the characteristics of the Fiscal State we are following as role model in Brazil, the New Public Management, and the accountancy proceedings practiced in the whole world, mainly those classified as leading countries in the field. In this manner, we intend to discuss the coherence of the legislative option as phenomenon not only normative, as well as to observe its political, economical, and administrative perspectives.59 f.Universidade Federal FluminenseNiteróiMacedo, Marco Antônio FerreiraPita, Patricia Daniele dos Santos2020-10-29T23:34:36Z2020-10-29T23:34:36Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPITA, Patricia Daniele dos Santos. A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência. 2013. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.https://app.uff.br/riuff/handle/1/15603Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-06-20T15:50:20Zoai:app.uff.br:1/15603Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202022-06-20T15:50:20Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência
title A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência
spellingShingle A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência
Pita, Patricia Daniele dos Santos
Orçamento Público
Transparência Fiscal
Regime de Contabilidade
Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento público
Finanças públicas
Responsabilidade fiscal
Fiscalização financeira
Brasil. Lei das finanças públicas (1964)
Public Budget
Fiscal Transparency
Accounting Basis
Law N. 4.320/64, Fiscal Responsability Law
title_short A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência
title_full A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência
title_fullStr A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência
title_full_unstemmed A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência
title_sort A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência
author Pita, Patricia Daniele dos Santos
author_facet Pita, Patricia Daniele dos Santos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Macedo, Marco Antônio Ferreira
dc.contributor.author.fl_str_mv Pita, Patricia Daniele dos Santos
dc.subject.por.fl_str_mv Orçamento Público
Transparência Fiscal
Regime de Contabilidade
Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento público
Finanças públicas
Responsabilidade fiscal
Fiscalização financeira
Brasil. Lei das finanças públicas (1964)
Public Budget
Fiscal Transparency
Accounting Basis
Law N. 4.320/64, Fiscal Responsability Law
topic Orçamento Público
Transparência Fiscal
Regime de Contabilidade
Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento público
Finanças públicas
Responsabilidade fiscal
Fiscalização financeira
Brasil. Lei das finanças públicas (1964)
Public Budget
Fiscal Transparency
Accounting Basis
Law N. 4.320/64, Fiscal Responsability Law
description O trabalho que se propôs desenvolver tem como eixo fundamental o estudo da técnica do regime misto de contabilidade direcionado às contas públicas, previstos na Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal, e a incompatibilidade que este apresenta sobretudo com o princípio da transparência, extraído do art. 37 da Constituição Federal. A análise não se limita, porém, ao texto constitucional, visa também verificar a harmonia do método contábil previsto em lei com as características do Estado Fiscal Social Democrático de Direito, da nova administração pública e com os procedimentos que vem sendo praticados nesse campo em âmbito mundial. Assim, pretende-se discutir a coerência da opção legislativa por aqui instituída como um fenômeno não apenas normativo, e sim em sentido amplo que nos permita alcançar as dimensões políticas, econômicas e administrativas da determinação legal.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2020-10-29T23:34:36Z
2020-10-29T23:34:36Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv PITA, Patricia Daniele dos Santos. A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência. 2013. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
https://app.uff.br/riuff/handle/1/15603
Aluno de Graduação
identifier_str_mv PITA, Patricia Daniele dos Santos. A adoção do regime de contabilidade misto para o setor público segundo a Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal diante do Princípio da Transparência. 2013. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013.
Aluno de Graduação
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/15603
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1797044688918675456

Registros relacionados