Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência aplicados à controvérsia do aplicativo Uber

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Buzanovsky, Flavio Vilaça
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7722
Resumo: Este trabalho busca uma melhor compreensão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, positivados, respectivamente, no art. 170, caput e inciso IV, da CRFB. Através da análise destes princípios é possível analisar, juridicamente, a existência e legalidade do aplicativo Uber no Brasil. A Uber apresentou-se como uma nova opção ao transporte privado individual nos dias atuais, gerando um evidente conflito com os motoristas de táxi, que, até o momento, exerciam o monopólio sobre o transporte individual de passageiros. Entretanto basta um olhar afiado sobre a legislação envolvida para ter-se a certeza da diferença das atividades exercidas pelos taxistas e pelos motoristas que exercem suas funções através do aplicativo Uber. Fica evidente também a legalidade da Uber enquanto empresa de tecnologia, e da atividade dos motoristas parceiros, que exercem o transporte individual privado. Com uma análise apurada das manifestações sobre o tema – autores consagrados e decisões proferidas pelos mais altos órgãos dos Tribunais de Justiça Estaduais –, o presente trabalho busca demonstrar a legalidade do aplicativo, tendo por base a Constituição e seus princípios, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Código Civil e demais legislações esparsas que possibilitam juridicamente a prestação de serviço de transporte individual privado
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