Direitos autorais e de imagem na internet: limites no compartilhamento de conteúdo e informação nas mídias sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azeredo, Luíza Freitas de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32195
Resumo: O presente trabalho exibe os limites legais acerca do compartilhamento de mídias nas mídias e redes sociais na internet. São apresentadas as leis brasileiras que garantem os direitos dos autores e o direito de imagem e personalidade das pessoas. Apontou-se que a legislação brasileira garante tais direitos mesmo dentro da internet, e que o compartilhamento indevido de mídias nela pode se tornar um ato ilícito com direito a indenização à vítima. Foi analisado o processo nº 0265417-83.2017.8.09.0036, Joao Nunes Franco x Henrique Soares da Rocha Miranda, que prova que a legislação pode ser usada para proteger os direitos dos cidadãos mesmo no ciberespaço. Além disso, aborda a importância do tema em questão para a área da Ciência da Informação.
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