As repercussões jurídicas da nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, David Ferreira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23396
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso aborda a Lei nº 13.869/19, denominada Nova Lei de Abuso de Autoridade, visando a análise de seus efeitos sobre o ordenamento jurídico e analisando esses efeitos sob o prisma dos direitos e garantias fundamentais conferidos constitucionalmente. A metodologia empregada consiste, primeiramente, na análise bibliográfica do histórico das normas de responsabilização das autoridades estatais por atos ilícitos cometidos contra particulares e dos diplomas antepassados de responsabilização direta dos agentes públicos por excessos ou desvios ocorridos no exercício de suas atribuições. Posteriormente, é abordado todo o processo legislativo e as discussões em torno da promulgação da lei objeto de estudo. Por fim, são aprofundados, através da pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, as repercussões causadas no ordenamento jurídico pelo novo diploma normativo, especialmente sob o aspecto das garantias individuais dos investigados e acusados em geral
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