Desenvolvimento agro sustentável e legislação ambiental

• Autor(a) principal: Andrade, Laura Reis de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12812
• topic: Gestão Ambiental; Regularização Ambiental; Legislação Ambiental; Código Florestal; Agronegócio; Sustentabilidade; Desenvolvimento; Controle; Constitucionalidade; STF; Legislação ambiental; Agronegócio; Desenvolvimento sustentável; Gestão ambiental; Controle de constitucionalidade; Política ambiental; Environmental Management; Environmental Regulation; Environmental Legislation; Agribusiness; Sustainability; Development; Control; Constitutionality; Forest Code; STF

A Lei nº 12.651 de 2012, que instituiu o novo Código Florestal Brasileiro, estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, além das regras de exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, prevendo instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assim, a Lei buscou acompanhar as mudanças da economia e de conceitos de produção de modo a atualizar as regras brasileiras sobre o uso da terra. Apesar de inicialmente polêmica, já que para alguns grupos ambientalistas, a nova Lei significaria “anistia” para aqueles que cometeram infrações ambientais no passado, o Código segue vigente e constitucionalmente afirmado, após o recente julgamento de constitucionalidade feito pelo Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que, finalmente, a legislação ambiental no país não mais engatinha e, sim, firma os seus primeiros passos com segurança. Mais do que isso, podemos dizer que hoje, o produtor rural entende que é responsável pelo meio ambiente e que proteger significa, também, ser a melhor forma de produzir mais e melhor. O presente trabalho, buscou apresentar a evolução do agronegócio, bem como, comparar alguns aspectos da legislação ambiental anterior em associação a atual, além de relacionar o texto legal a expansão do agronegócio sustentável e como este pode ser incorporado pelo produtor rural, afim de que haja, de fato, uma gestão ambiental do agronegócio. O trabalho trouxe à luz, através de artigos científicos, revistas especializadas e estudos de casos, os conceitos de autores que permeiam seus estudos nesta temática. A importância deste tema de estudo ocorre diante da necessidade de conhecer a legislação e compreender suas prerrogativas, os direitos e deveres frente ao uso de terras brasileiras. A pesquisa demonstrou que o agronegócio sustentável está harmonizado com as diretrizes vigentes