A inconstitucionalidade das emendas jabutis em sede de medida provisória: proposta legislativo-constitucional de parâmetros de admissibilidade
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25351 http://dx.doi.org/10.22409/PPGDC.2020.m.06076711736 |
Resumo: | A presente dissertação tem por objetivo analisar a dinâmica de proposição de emendas parlamentares sem vinculação temático-material com medidas provisória sem tramitação no Congresso Nacional. Em postura consistentemente reiterada, Deputados e Senadores aproveitam o procedimento simplificado de conversão do instrumento presidencial de urgência e relevância em lei para inserir projetos que não estabelecem conformação dialógica com o texto original editado. Trata-se de prática que avilta frontalmente o Estado Democrático de Direito por desvirtuar a higidez do processo legislativo formal e obstar a deliberação pública e transparente acerca de questões social, política e economicamente sensíveis. A medida provisória é instrumento de caráter excepcional e, como tal, não deve veicular matérias que carecem de amadurecimento deliberativo no seio político e social. Esta vedação estende-se invariavelmente às proposições legislativas que têm o condão de modificá-las em nome da legitimidade democrática, da coerência orgânico sistêmica interna do ordenamento e da segurança jurídica. O esforço analítico conceitual e taxonômico empreendido instrumentaliza a verificação de eventos fáticos que corroboram o argumento em lume como estratégia ilustrativa da ineficiência dos recursos de fiscalização e controle vigentes. Nesse sentido ,propugna-se a definição objetiva de parâmetros legislativo-constitucionais de admissibilidade e a formatação de modelo estruturado de desenho institucional apto a reduzir sistematicamente a recorrência de proposições parlamentares recônditas e inconstitucionais. |
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A inconstitucionalidade das emendas jabutis em sede de medida provisória: proposta legislativo-constitucional de parâmetros de admissibilidadeMedida provisóriaEmendaJabutiContrabando legislativoDevido processo legislativoLegitimidade democráticaAdmissibilidadeMedidas ProvisóriasEmendas JabutisDevido Processo LegislativoLegitimidade DemocráticaProvisional measureAmendmentJabutiLegislative smugglingDue legislative processDemocratic legitimacyAdmissibilityA presente dissertação tem por objetivo analisar a dinâmica de proposição de emendas parlamentares sem vinculação temático-material com medidas provisória sem tramitação no Congresso Nacional. Em postura consistentemente reiterada, Deputados e Senadores aproveitam o procedimento simplificado de conversão do instrumento presidencial de urgência e relevância em lei para inserir projetos que não estabelecem conformação dialógica com o texto original editado. Trata-se de prática que avilta frontalmente o Estado Democrático de Direito por desvirtuar a higidez do processo legislativo formal e obstar a deliberação pública e transparente acerca de questões social, política e economicamente sensíveis. A medida provisória é instrumento de caráter excepcional e, como tal, não deve veicular matérias que carecem de amadurecimento deliberativo no seio político e social. Esta vedação estende-se invariavelmente às proposições legislativas que têm o condão de modificá-las em nome da legitimidade democrática, da coerência orgânico sistêmica interna do ordenamento e da segurança jurídica. O esforço analítico conceitual e taxonômico empreendido instrumentaliza a verificação de eventos fáticos que corroboram o argumento em lume como estratégia ilustrativa da ineficiência dos recursos de fiscalização e controle vigentes. Nesse sentido ,propugna-se a definição objetiva de parâmetros legislativo-constitucionais de admissibilidade e a formatação de modelo estruturado de desenho institucional apto a reduzir sistematicamente a recorrência de proposições parlamentares recônditas e inconstitucionais.This master thesis aims to analyze the proposition of parliamentary amendments without any material link to provisional measures submitted to the National Congress. In a consistent and reiterated behavior, representatives and senators take advantage of the simplified procedure for converting the presidential instrument of urgency and relevance into law in order to pass bills which are not related to the original text. This practice violates the democratic regime and the rule of law by distorting the formal legislative process and preventing public debate on relevant social, political and economic issues. The provisional measure is an exceptional instrument and it should not deal with matters that require deliberative maturation in the political and social context. This prohibition is also extended to legislative proposals that have the power to modify them in order to respect the democratic legitimacy, internal organicsystemic coherence of the legal system and legal certainty. The analytical, conceptual and taxonomic effort undertaken instrumentalizes the verification of factual events that corroborate the aforementioned argument as a strategy to illustrate the inefficiency of the current control resources. In this sense, we advocate the objective definition of legislative-constitutional parameters of admissibility and the formatting of a structured model of institutional design able to systematically reduce the recurrence of unconstitutional parliamentary proposals.183 p.Casagrande, Cássio Luíshttp://lattes.cnpq.br/2301328660354814Casamasso, Marco Aurélio Lagrecahttp://lattes.cnpq.br/0912676774902046Sousa, Bruno Stigert dehttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878Binato, Raphaela Borges Davidhttp://lattes.cnpq.br/3437755965976884http://lattes.cnpq.br/6403860424202047Bastos Combat, Rodolfo2022-06-24T00:11:31Z2022-06-24T00:11:31Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOMBAT, Rodolfo Bastos. A inconstitucionalidade das emendas jabutis em sede de medida provisória: proposta legislativo-constitucional de parâmetros de admissibilidade. 2020. 183 p. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2020.http://app.uff.br/riuff/handle/1/25351http://dx.doi.org/10.22409/PPGDC.2020.m.06076711736CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-06-24T00:11:35Zoai:app.uff.br:1/25351Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:18:18.886555Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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