Proposta de estabelecimento de diretrizes para elaboração e interpretação das leis do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rousseau, Leon Clement
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21285
Resumo: Universidade Federal Fluminense
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spelling Proposta de estabelecimento de diretrizes para elaboração e interpretação das leis do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)LegislaçãoÉticaMeio AmbienteCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAOUniversidade Federal FluminenseEmbora as leis e regulamentações existentes já cubram praticamente todos os aspectos relevantes da área ambiental, há dificuldades em sua aplicação ou por estarem pulverizadas em vários dispositivos ou por conflitarem entre si ou por conterem artigos ambíguos, omissos ou demasiadamente específicos. Reflito sobre os motivos desta situação e resolvo confrontar os mecanismos de elaboração das leis com princípios ou postulados, os quais, se adotados, confeririam maior qualidade ética à legislação. Para se produzir uma lei parte-se de crises nas quais conflitos devam ser arbitrados, conflitos estes entre comunidades sociais, de necessidade ou da experiência da aplicação de outras leis. Sua elaboração exige um procedimento racional e justo, passando por análises, diálogos e considerações, assim como por grupos de interesse e de conhecimento que representam a sociedade. Implica a existência de agentes com seus interesses particulares, os quais se encontram na posição privilegiada de criadores. Partírei do pressuposto, como condição necessária e naturalmente não suficiente de que uma lei será boa quando tiver sido elaborada num processo justo e por pessoas com atitudes éticas. É importante a postura do legislador na viabilidade/aplicabilidade das leis. Leis e teorias são elaboradas por seres humanos e dificilmente podem ser dissociadas deles e conseqüentemente consideradas neutras ou absolutas. As bibliotecas estão repletas de excelentes obras nos quais pensadores e filósofos colocaram o resultado de suas reflexões, estudos e análises. Escrever mais um texto tomar-se-ia no mínimo pretensioso se não acrescentar. Tentarei aqui circunscrever a análise ao momento atual, à política e ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), no que diz respeito à sua operacionalização. Esta, alcançada ou não através de dispositivos legais minuciosos às vezes ambíguos, casuístas, contendo cláusulas cujo objeto não lhe diz respeito, com lacunas, levando a questionamentos e revisões infindáveis.Programa de Pós-graduação em Sistemas de GestãoSegurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade TotalBarros, Airton Bodstein deCPF:11333622http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783014D5&dataRevisao=nullAndrade, Emmanuel Paiva deCPF:10033425422http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791508Z3Rousseau, Leon Clement2021-03-10T20:52:28Z2008-10-032021-03-10T20:52:28Z2003-12-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/21285porCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-03-10T20:52:28Zoai:app.uff.br:1/21285Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202021-03-10T20:52:28Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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