O atual desamparo das vítimas de crimes violentos no Brasil: uma análise da legislação pátria e das políticas públicas concernentes à vítima

• Autor(a) principal: França, Marcelle Ribeiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24186
• topic: Vítima; Vitimologia; Crimes violentos; Direito à assistência; Processo penal; Reparação do dano; Prevenção ao crime; Victim; Victimology; Right to assistance; Violent crimes

A assistência estatal da qual necessitam e fazem jus as vítimas diretas e indiretas de crimes violentos é o objeto central de análise desse trabalho. Esse direito se desdobra em diversas modalidades, notadamente médica, psicológica, social, jurídica, material e financeira, todas visando amparar o indivíduo ofendido da melhor forma possível. Para melhor compreensão do direito à assistência, previsto tanto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 quanto na legislação infraconstitucional, utilizou-se como base o conhecimento construído pela vitimologia, com noções sobre quem é a vítima, as consequências a ela causadas pela conduta criminosa e potencializadas pelo Estado e pela sociedade, como também o que pode carecer para a sua recuperação. Analisou-se o espaço ocupado atualmente pelo ofendido na persecução penal por meio do exame das disposições legais existentes a seu respeito, a fim de entender se há efetivamente uma preocupação em retirá-lo do lugar de esquecimento no qual um dia se encontrou, reconhecendo seus direitos e garantindo meios para o seu exercício. Buscou-se, ainda, verificar em qual situação se encontram as vítimas de crimes violentos no âmbito das políticas públicas e se o Estado tem cumprido com o seu dever na ressocialização. Para tanto, realizou-se pesquisa teórica, com ênfase na análise bibliográfica e documental