Liberdade de expressão religiosa: noções e limitações

• Autor(a) principal: Oliveira, Amanda da Fonseca de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/13084
• topic: Direitos humanos; Proselitismo; Direitos fundamentais; Religião; Direitos humanos; Direitos fundamentais; Religião; Proselitismo; Religion; Proselytism; Human rights; Fundamental rights

Considerando a relevância da liberdade religiosa enquanto direito fundamental e humano já ratificado por normativa e jurisprudência internacionais, bem como previsto na Constituição Federal de 1988, o presente trabalho centra-se no estudo de um direito que dela decorre, quando em correlação com a liberdade de expressão. Trata-se da análise do proselitismo religioso, no que tange à sua previsão legal enquanto liberdade de expressão religiosa e o alcance de seu exercício em âmbito público através de manifestações religiosas que buscam a conversão de fiéis, tuteladas pelo Estado por fazer parte do núcleo essencial da liberdade religiosa. Divide-se o estudo em três planos metodológicos que orientaram a pesquisa, sintetizados em um primeiro esforço descritivo das noções do direito, com revisão de literatura; uma abordagem analítica das possibilidades de ingerência no direito, com estudo de caso e jurisprudência; e, por fim, e resultado prospectivo que se reverbera na esfera judicial, quando é chamado a restringir o direito. A finalidade da pesquisa é de ordem prática, porquanto expõe critérios introduzidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 134.682 para fixar etapas de juízos de desigualação que importem às ações ajuizadas visando a censurar manifestações religiosas sob o fundamento de discriminação, do art. 20 da Lei no 7.716/89. O resultado é a divulgação de um método objetivo de verificação de discurso proselitista que deve ser empregado por um órgão jurisdicional para identificar, caso a caso e de forma técnica, se está configurado discurso discriminatório passível de restrição pelo Estado-juiz.