Medidas coercitivas atípicas: uma análise do posicionamento do TJRJ e STJ acerca da aplicação do art. 139, IV do CPC/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Thaís Lima
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32061
Resumo: O presente trabalho visa analisar as particularidades do art. 139, inciso IV do CPC/2015, que foi inovador ao permitir expressamente o uso das medidas atípicas também nas execuções de pagar quantia certa, uma vez que elas já eram utilizadas em outras espécies executivas, como nas obrigações de fazer e não fazer, por exemplo. Essa inovação legislativa busca a efetividade das decisões e consequente concretização do princípio constitucional de acesso à justiça, um dos principais objetivos do Novo Código de Processo Civil. Por ser um tema muito recente, a jurisprudência vem traçando aos poucos as diretrizes de aplicação do novo diploma legal, mas o entendimento não é unânime: apesar de haver vários defensores do uso dos meios inominados, há quem discorde de sua aplicação, alegando violação de alguns direitos fundamentais. Portanto, a metodologia usada consistirá na análise de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de se observar os argumentos utilizados por quem é contra e a favor das medidas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte, por exemplo. Por fim, será exposto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, também baseado no estudo de alguns casos concretos
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