Um debate sobre a legitimidade da nova cláusula de desempenho para partidos políticos

• Autor(a) principal: CAMARGO, Izabella Vicente de Carvalho
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12835
• topic: Pluralismo político; Cláusula de barreira; Multipartidarismo; Partidos políticos; Emenda Constitucional n.º 97/2017; Constitucionalidade; Partido político; Emenda constitucional; Código eleitoral; Political pluralism; Democracy; Multiparty; Performance clause; Constitutional Amendment No. 97/2017; Constitutionality; Political parties

O presente trabalho busca discutir um dos desafios do aperfeiçoamento da democracia brasileira, considerando o alto número de partidos no sistema eleitoral nacional. O fenômeno multipartidário acaba por causar falta de identificação do eleitor com partidos, gerando uma verdadeira crise de representatividade na política, pois o fato de termos muitos partidos não reflete a vontade popular, haja vista que muitos partidos são “legendas de aluguel”. Diante desse cenário, a cláusula de desempenho, também chamada de cláusula de barreira, atua visando reduzir o número de partidos, pois exige uma votação mínima por legenda para que acesso da estrutura estatal oferecida aos partidos, como fundo partidário e uso de meios de comunicação. A cláusula de barreira já estava prevista no art. 13 da Lei dos Partidos Políticos e houve discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo, sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.351/1.354 em 2007. No julgamento acerca de inconstitucionalidade do referido artigo levou-se em consideração o princípio constitucional de pluralismo político, igualdade de chances e proteção às minorias. No entanto, a Emenda Constitucional n.º 97/2017 recriou uma cláusula de desempenho, com novos parâmetros e contornos. O instituto tem gerado debate acerca de sua compatibilidade com a Constituição e legitimidade. Nesse esse sentido, a discussão sobre os efeitos da cláusula de barreira no sistema eleitoral deve levar em conta a conjuntura política que coloca determinados partidos em desvantagem frente a partidos que, apesar de possuir maioria de representação no Congresso Nacional, não representam grupos sociais, portanto a cláusula de barreira pode asfixiar ainda mais os pequenos partidos, ferindo o direito das minorias. Por outro lado, a cláusula de barreira é um importante mecanismo de aperfeiçoamento da democracia nacional, ao passo que pode servir para evitar partidos de aluguel, fortalecer a democracia, pois, com menos partidos seria mais fácil formar blocos partidários com programas comuns e atenuar a crise de representatividade, pois o eleitor teria mais identidade com partidos políticos do sistema eleitoral. Resta saber se a medida é a solução constitucional e legitima para fragmentação partidária ou uma ameaça ao pluripartidarismo.