Garantia de segurado ao contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Cristiane Lemos
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Rossetti, Renato Santos, Almeida, Thaline Lara Oliveira de Souza
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5342
Resumo: Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, o estado passa a ser, além de regulador da economia, agente de promoção social. O atendimento das demandas sociais tem um custo muito relevante no Orçamento Público, especialmente no que se refere à Previdência Social, responsável por vários benefícios legais. Este estudo busca, valendo-se de pesquisa bibliográfica, verificar a sustentabilidade do Sistema Previdenciário do Brasil, demonstrando a dificuldade em encontrar o devido equilíbrio financeiro, que garanta a todos os brasileiros o pleno acesso e gozo dos benefícios previdenciários. Verifica-se que as alterações já introduzidas na legislação amenizaram o crescimento do déficit da Previdência Social, porém não conseguiram proporcionar equilíbrio entre receitas e despesas. Percebe-se que adequações são constantemente necessárias, de modo a compatibilizar regras de acesso a benefícios com a realidade social.
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