Tribunal de Contas e jurisdição una

• Autor(a) principal: Jaña, Larry Araújo
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/35702
• topic: Tribunal de Contas; Jurisdição Una; Controle Externo; Judicial Review; Revisibilidade do Poder Judiciário; Brasil. Tribunal de Contas da União; Conflito de jurisdição; Controle externo; Court of Auditors; Single Jurisdiction; External Control; Judicial Review

Este trabalho tem como objeto a análise da possibilidade de revisão do Poder Judiciário sobre a decisão do Tribunal de Contas na função de julgador, especificamente aquela prevista no art. 71, II, da Constituição Federal, tendo em vista o sistema de jurisdição una. Para isso pretende-se analisar as formas de controle clássicas subdivido-as em controle interno e externo, apontando as subespécies deste último. A seguir, dar-se-á destaque ao Tribunal de Contas, onde será feito breve estudo histórico constitucional e do direito comparado sobre as Cortes de Contas, além de explicitar o entendimento de sua natureza jurídica. Em seguida, será analisado como o Tribunal de Contas exerce seu controle, através do estudo de suas funções e de sua competência. Por fim, submeter-se-á o cerne do trabalho a estudo, ou seja, a eficácia e vinculatividade das decisões proferidas pela Corte de Contas e o alcance da revisibilidade do Poder Judiciário sobre suas decisões.