Controle do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN no Município de Mesquita/RJ

• Autor(a) principal: Vilaró, Alessandro Novaes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6278
• topic: Administração tributária; Gestão de arrecadação; Plano de ação; Administração tributária; Arrecadação de imposto; Gestão; Imposto

Este relatório tem por objetivo demonstrar as impropriedades administrativas que afetam o desempenho da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Município de Mesquita. Através de uma análise realizada sobre a gestão da arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, quanto ao planejamento, execução e controle dos procedimentos de fiscalização. Verifica-se que as práticas adotadas na Secretaria de Fazenda do Município de Mesquita fragilizam o lançamento, a cobrança e a efetiva arrecadação do tributo, pela falta de gestão e planejamento, projetos na organização com ações que combatam a sonegação de ISS e a consequente evasão de receitas. A metodologia empregada na construção do presente relatório foi realizada através de pesquisa descritiva, utilizando os relatórios de auditorias governamentais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e observações de rotinas na Secretaria de Fazenda. A análise realizada no presente relatório demonstra a falta de normas legais, a falta de priorização de recursos, o exercício de servidores estranhos à administração tributária, fatos, que contribuem para uma baixa arrecadação. Problemas estes, demonstram a necessidade de se promover a execução de um plano de ação para corrigir tais problemas da Secretaria de Fazenda de Mesquita para alcançar a efetiva arrecadação.