Avaliação da agravante de reincidência: seus efeitos e (in)constitucionalidade

• Autor(a) principal: Pires, Letícia Vargas
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8725
• topic: Reincidência; Circunstâncias agravantes; Efeitos; Inconstitucionalidade; Ressocialização; Direito público; Reincidência; Circunstância agravante; Ressocialização; Constitucionalidade das leis; Recidivism; Aggravating circumstances; Effects; Unconstitutionality; Resocialization

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da reincidência penal e sua aplicabilidade em relação aos princípios constitucionais, principalmente o do non bis in idem. A abordagem de tal agravante no Projeto de Novo Código Penal também é objeto de discussão, assim como a ressocialização. A reincidência é a mais gravosa das agravantes, uma vez que produz maior número de consequências desfavoráveis ao réu, sendo pinçada, dentro deste tema, discussão quanto à sua constitucionalidade dentro do Estado Democrático de Direito. Almejando melhor elucidação sobre o assunto, foi abordado o surgimento da função punitiva do Estado e sua importância no que diz respeito à garantia da sociedade e dos indivíduos. É sabido que o Direito Penal visa a proteger os valores fundamentais para a subsistência social, a saber, os bens jurídicos. Todavia, faz-se necessária a observância de princípios norteadores, a fim de que tal intervenção estatal não ultrapasse a esfera de proteção do Direito. É no momento de aplicação da pena que surge a discussão acerca da constitucionalidade da reincidência, já que parte da doutrina entende perfeitamente cabível e ajustada ao sistema pátrio, enquanto outros entendem que tal instituto não deveria ser considerado, por afrontar os princípios constitucionais e os preceitos garantidores dos direitos humanos.