Reparação do dano ex delicto alcance e aplicabilidade

• Autor(a) principal: Nunes, Daniel Peixoto
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15616
• topic: Reparação do dano ex delicto; Vítima; Processo penal; Reparação do dano; Vítima; Processo penal

A temática da ação civil ex delicto vem sofrendo, nos últimos anos, uma mudança de paradigmas, sobretudo em função do retorno da vítima a uma posição de maior destaque dentro do processo penal. As subsequentes reformas legais fizeram com que a vítima, figura que encontrava-se alijada do processo penal, participasse deste de forma mais intensa, seja para contribuir com o Poder Judiciário a fazer justiça ou seja para ver satisfeita sua própria pretensão pessoal de reparação dos danos causados pela infração penal. Portanto, cresce a importância e a necessidade de um estudo aprofundado do caminho processual percorrido pela vítima para a obtenção do ressarcimento do dano ex delicto. O presente trabalho tem por escopo, justamente, responder qual é o alcance e a aplicabilidade da reparação civil do dano ex delicto em favor da vítima. Para isso, foi adotada uma linha de pesquisa pautada em um estudo bibliográfico e jurisprudencial, que serviu de suporte ao desenvolvimento desse trabalho. Em conclusão, constatamos que as recentes reformas introduzidas no processo penal quanto à reparação do dano demonstram o fortalecimento da ideia de que o Poder Judiciário, para fazer Justiça, não deve se limitar a punir o transgressor na seara criminal, devendo também zelar para efetivar os interesses civis da vítima. Além disso, percebemos que as referidas alterações legais vieram a mitigar ainda mais a independência existente entre as esferas cível e criminal, o que, no entanto, não compromete o caráter sistemático do ordenamento jurídico, sendo plenamente possível conciliar as novas disposições em favor da vítima com os consagrados princípios processuais penais, sobretudo o contraditório, a ampla defesa e a correlação.