Compliance concorrencial: incentivos à implementação de um programa efetivo

• Autor(a) principal: Mello, Rebeca Xavier de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24281
• topic: Compliance; Incentivos; Lei antitruste; Concorrência; Compliance; Incentivos; Concorrência; Direito da concorrência; Política antitruste; Compliance; Incentives; Antitrust Law; Competition

O presente estudo monográfico trata, em um primeiro momento, do Programa de Compliance em sentido amplo. Após essa breve introdução é abordada a importância da implementação de um Programa de Compliance Concorrencial efetivo dentro de empresas privadas em um contexto crítico de escândalos de corrupção e fraudes à nível global. O estudo aborda, também, o aspecto histórico da corrupção especificamente no Brasil, desde a colonização. Além disso, tendo em vista os custos envolvidos na implementação de um programa de conformidade, o estudo buscou identificar quais os custos do não compliance e os incentivos existentes no ordenamento jurídico e na jurisprudência do CADE para sua implementação. A metodologia utilizada foi a dedutiva, com a análise de leis, livros, textos acadêmicos e artigos, além da análise jurisprudencial. Como resultado do estudo, fica evidente que já existem incentivos na prática, mas que há necessidade de reforçar esses incentivos já existentes para criação de um ambiente ainda mais propício para uma autorregulação regulada.