Meios alternativos de resolução de conflitos na área da saúde: uma análise da atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Daniela Cardoso dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23593
Resumo: O acesso à saúde como direito de todos e dever do Estado, surge na esteira dos direitos subjetivos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988, que deposita no Estado a responsabilidade de garantir o acesso universal à saúde. A institucionalização deste acesso representa um ponto de inflexão relevante na trajetória das políticas públicas de saúde no Brasil, que teve como um dos seus principais desdobramentos o aumento expressivo da judicialização das prestações sanitárias. Como objetivo geral, busca-se investigar a utilização de meios alternativos para resolução de conflitos na área da saúde, focalizando a atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde do Rio de Janeiro (CRLS/RJ), por se tratar de um projeto de cooperação que envolve as Defensorias Públicas do Estado e da União, as Procuradorias Gerais do Estado e do Município, além das Secretarias estadual e municipal de Saúde, bem como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Neste sentido, será realizado um levantamento bibliográfico a respeito do tema, que informará a posterior análise de conteúdo do convênio que instituiu a CRLS/RJ. Ao final, almeja-se contribuir para o debate sobre alternativas institucionais à judicialização da saúde.
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