Jurisprudência da crise e democracia: uma breve análise dos aspectos jurisdicionais das cortes constitucionais de Portugal em 2010 e do Brasil em 2020

• Autor(a) principal: Santos, Cezar Filipe Santos Sá Freire de Souza dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/26809
• topic: Jurisprudência da crise; Democracia; Pragmatismo jurídico; Jurisdição constitucional; Democracia; Orçamento público; Jurisprudência; Crise financeira; Controle da constitucionalidade; Jurisprudence of crisis; Democracy; Constitutional jurisdiction; Legal pragmatism

A proposta deste trabalho visa a averiguar a existência da jurisprudência da crise no Brasil em 2020 comparando este fenômeno com o surgido em Portugal na década de 2010 quando este país sofreu uma das maiores crises econômico-financeiras da sua história em decorrência do déficit do orçamento público. O quadro comparativo desses dois países evidenciará as peculiaridades dadas por suas respectivas cortes constitucionais de acordo com as relações dialógicas democráticas dos atores políticos, demonstrando como e porque o consequencialismo jurídico vigora nas decisões de casos complexos na jurisdição constitucional brasileira especificamente no contexto de crise pandêmica em uma conjuntura política de erosão democrática atribuída pelos atos governamentais de cunho autoritário a partir de instrumentos constitucionalmente democráticos sob o ponto de vista formal, caracterizando o constitucionalismo abusivo, o que é combatido pelo Supremo Tribunal Federal através da jurisdição constitucional anticíclica, ao que se denomina democracia militante. Para tanto, divide-se o estudo sob o prisma de uma abordagem analítica a partir de pesquisas na doutrina e jurisprudência das decisões pertinentes às leis orçamentárias que reduziram ou restringiram direitos sociais fundamentais no período de crise em Portugal. Em seguida, há análise sob o mesmo feitio de casos complexos da jurisprudência e doutrina brasileira vinculadas a legislação de frentamento do novo coronavírus no Brasil, tendo como paradigma arguições de constitucionalidade de atos normativos que buscavam arrefecer as medidas sanitárias em prol de políticas públicas econômicas. O resultado ampara-se na inter-relação entre a plenitude do Estado democrático de Direito e a atividade jurisdicional pelo Estado-juiz, cuja finalidade é de ordem prática para identificar e explanar a melhor estratégia de decisão no juízo pragmático, principalmente em momentos que a democracia é subjugada por governos autoritários.