A inobservância do princípio da impessoalidade: interesses particulares e os danos causados ao gerenciamento dos órgãos públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Felipe da Silva
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Brasil, Narjara Azevedo Nascimento, Petrópolis, Vinicius Nunes
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6385
Resumo: O presente trabalho busca analisar como as nomeações de cargos comissionados e funções gratificadas geram prejuízos à administração pública quando os princípios administrativos não são respeitados; criticando a postura de agentes públicos que resistem a obedecer e se submeter aos princípios, implícitos e explícitos, no exercício do cargo ocupado. O foco da pesquisa é a esfera federal e os dados foram analisados utilizando a metodologia de pesquisa qualitativa juntamente com uma ampla discussão bibliográfica a respeito do tema e abordando aspectos teóricos sobre a jurisprudência constitucional baseada no respeito aos princípios administrativos prezados pelo modelo da nova administração pública, demonstrando ao final que a existência de cargos comissionados e funções gratificadas sobre a premissa de livre nomeação e exoneração em um país culturalmente patrimonialista/clientelista permite o uso da máquina pública para atender a interesses particulares e tem por consequência a má administração dos recursos públicos e maiores custos ao erário.
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