Colaboração premiada: alterações no Pacote Anticrime da Lei 12.850/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Elaine Das Neves
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34833
Resumo: Este trabalho faz o recorte doutrinário acerca da colaboração premiada como forma de obtenção de prova em seu atual desdobramento no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, buscamos entender: conceito, natureza jurídica, espécies, referências normativas surgidas ao longo do tempo. A partir desse cenário, sobre a colaboração premiada na Lei 12.850/2013 com as alterações feitas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) destacaremos sua aplicação no combate ao crime organizado através dos julgados sobre o tema. Foi utilizada como fonte pesquisa bibliográfica: livros, artigos, legislações e julgados do Superior Tribunal de Justiça. Assim, buscaremos analisar para sua aplicabilidade e eficácia Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) nas ações penais. Ao final buscaremos entender a aplicabilidade da colaboração premiada no nosso ordenamento jurídico e sua eficácia através dos julgados analisados
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