Corte de ponto e desconto de vencimento de servidor público grevista: uma inibição ao direito de greve?

• Main Author: Souza, Mylena Devezas
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Download full: https://app.uff.br/riuff/handle/1/21539; http://dx.doi.org/10.22409/PPGSD.2019.m.12040354743
• topic: Greve; Omissão legislativa; Servidor público; Greve; Omissão legislativa; Servidor público; Serviço público; Direito público; Strike; Legislative omission; Public servant

O presente trabalho tem por objeto a greve no ordenamento jurídico brasileiro, e por objetivo contextualizar e analisar a ausência de regulamentação do direito à greve do servidor público, apesar de sua garantia constitucional, e suas implicações para o exercício da mesma. Inicialmente, a pesquisa aborda as alterações históricas da disciplina jurídica da greve no ordenamento brasileiro com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, que elevou a greve ao status de direito fundamental. Analisa-se ainda o status jurídico atual do direito à greve do servidor público, bem como sua regulamentação por decisões do judiciário diante da omissão legislativa quanto à previsão do artigo 37, VII da CRFB. Para proporcionar uma melhor compreensão quanto à diferença existente entre o movimento paredista no serviço público e no serviço privado, realiza-se uma análise dos dados levantados pelo DIESSE quanto ao movimento grevista no Brasil entre os anos de 1983 e 2017, sendo confrontados os dados referentes às diferenças existentes na duração e na quantidade de paralisações realizadas por cada setor. Apresenta-se ainda a pesquisa de campo ilustrativa realizada para demonstrar as possíveis implicações sentidas pelos servidores públicos diante da omissão legislativa e aplicação da Lei no 7.783/1989 para a greve no setor público. Por fim, após uma breve contextualização quanto ao panorama atual das relações de trabalho e da atuação sindical, promove-se um debate quanto aos impactos financeiros proporcionados pela previsão judicial da possibilidade de corte de ponto e desconto de vencimento de servidor grevista, bem como quanto à possibilidade da ocorrência de uma inibição ao direito de greve pelo servidor público diante da ausência de regulamentação legislativa e do posicionamento jurisprudencial adotado para a supressão desta lacuna