A responsabilidade civil da indústria do cigarro e o seu dever de indenizar

• Autor(a) principal: Alves, Eduardo Amorim
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3140
• topic: Cigarro; Tabagismo; Saúde pública; Responsabilidade civil; Proteção e defesa do consumidor

O presente trabalho de conclusão de curso aborda os aspectos teóricos e práticos relacionados à responsabilidade civil das empresas produtoras de cigarro sob a luz dos direitos fundamentais e garantias individuais perpetrados pela Constituição da República de 1988. Hoje no Brasil, a jurisprudência dominante tem negado o acesso às vítimas do cigarro à justa indenização pelos danos causados pela droga, sob a argumentação praticamente unanime no sentido de que se trata de um ‘hábito’ fruto da única exclusiva vontade do usuário, o que remonta a uma falaciosa tese pautada na defesa do livre-arbítrio e liberdades individuais. As ações judiciais contra a indústria do tabaco, no Brasil e no mundo, fundamentam-se nos danos causados pelo cigarro e/ou na forma não ética com que a indústria atua. Promove-se, portanto, no curso dessa monografia, um estudo que não pretende defender ou atacar a indústria do tabaco ou defender a restrição à liberdade de fumar, mas, sim, alertar para a falsa premissa em que se baseiam as decisões judiciais que tratam a questão do tabagismo como uma mera decisão do fumante. A despeito de todas as evidências científicas irrefutáveis, a questão vem sendo tratada como um simples hábito dentro do espectro de liberdade individual assegurado pela Constituição