OBSTÁCULOS PERSISTENTES: UMA ANÁLISE QUADRIDIMENSIONAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SOB O PARADIGMA DO ACESSO À JUSTIÇA

• Autor(a) principal: MILESI, Bryam Santana
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25401
• topic: Acesso à Justiça; Juizados Especiais Cíveis; Direito Processual Civil; Análise crítica do processo; Juizados Especiais Cíveis; Acesso à Justiça; Direito Processual Civil; Análise Crítica do Processo; Access to justice; Small claims courts; Civil procedure law; Critical analysis of legal procedures

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de forma crítica, a adoção do sistema de Juizados Especiais Cíveis no Brasil, adotando-se, como marco teórico e axiológico, a luta social pela consecução do amplo acesso à Justiça no contexto de um Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 estabeleceu uma série de ideais e princípios que constituem o arcabouço jurídico do Estado brasileiro, dentre os quais pode-se citar a inafastabilidade da prestação jurisdicional e a consecução material do ideal de igualdade, tão peculiar à normatividade democrática. Nesse sentido, como tentativa de efetivação de tais objetivos por parte do Poder Público, foi prevista, no patamar constitucional, a adoção de um novo sistema jurisdicional específico, voltado à solução de litígios menos complexos, qual seja, o sistema dos Juizados Especiais, cujo procedimento tem como critérios informadores a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a celeridade e a economia processuais. No entanto, em que pesem os avanços ocasionados por essa novidade processual, nota-se que o modelo ainda padece de melhoramentos no que tange à efetivação do amplo acesso à Justiça aos jurisdicionados, e que até mesmo que alguns de seus procedimentos vão de encontro com pressupostos constitucionalmente estabelecidos. De modo a realizar tais apontamentos, o presente trabalho foi divido em três momentos: o primeiro, destinado a detalhar a importância da luta pelo acesso à Justiça no contexto jurídico ocidental, mas especialmente no ordenamento jurídico brasileiro; o segundo, destinado a analisar a formação, estrutura e motivos de adoção do sistema de Juizados Especiais; e o terceiro, que culmina com a proposição de uma crítica quadridimensional à adoção desse novo modelo jurisdicional, tendo por base critérios de ordem temporal, espacial, simbólica e técnica. Com o propósito de provocar reflexão acerca da dinâmica processual hodierna sob o paradigma do acesso à Justiça, discussão de extrema relevância no contexto jurídico, político e social brasileiro, o presente trabalho desenvolve-se a partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, bem como da apresentação de dados empíricos acerca da efetividade do sistema de Juizados Especiais e da visão da sociedade para com a atividade jurisdicional como um todo.