Da inconstitucionalidade do rito da execução fiscal: a petição inicial e as defesas do executado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Igor Gago
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10801
Resumo: O presente trabalho se dedica ao exame do rito da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não obstante abarcar todo o processo de execução fiscal, o enfoque da obra se concentra no instrumento da demanda, a petição inicial, e nas possíveis reações do réu diante da citação, as defesas do executado. O estudo abordará hipóteses comuns no cotidiano do tema, se valendo da jurisprudência, principalmente as dos Egrégios Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
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