Trabalho infantil, vínculo empregatício – limites

• Autor(a) principal: Santos, Leonardo da Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7871
• topic: Trabalho infantil; Limites Legais; Idade Mínima; Direitos Fundamentais e Trabalhistas; Políticas Públicas; Proteção ao Menor; Trabalho de menor; Legalidade; Proteção ao menor; Políticas públicas; Direitos e garantias individuais; child labour; Legal Limits; Minimum Age; Fundamental rights and labor; Public Policies; Child welfare

O presente estudo faz uma análise do trabalho infantil, iniciando por uma rápida explanação sobre seus antecedentes históricos para maior entendimento de sua origem, características e conseqüências, desde a época em que não havia idade mínima para a realização das tarefas e sequer havia o reconhecimento como trabalho infantil. É na Revolução Industrial no século XIX que se começa a estabelecer seus limites legais e só mais tarde reconhecem-se os direitos fundamentais e trabalhistas. Uma apreciação das normas jurídicas pertinentes ao trabalho infantil no Brasil é feita tomando como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os Tratados e Convenções Internacionais. Tal apreciação nos permite entender sob a ótica legal como ocorre o desenvolvimento de políticas públicas para o acolhimento do trabalhador menor de idade, bem como o Estado faz para protegê-lo. A análise feita nos dá um apanhado das diversas faces que tornou na história um marco de tanta negligência, abandono, e que até hoje nos acompanha, pois a existência das leis por si só não garantem mudanças. A análise foi feita a partir da bibliografia apresentada ao final do trabalho.