Legalização e regulamentação do comércio e uso de drogas: uma alternativa à guerra as drogas e a busca pelo direito penal mínimo

• Autor(a) principal: Branco, Mateus Fernandes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• dARK ID: ark:/87559/0013000010ccn
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23064
• topic: Proibicionismo; Legalização das drogas; Direito penal mínimo; Tráfico de drogas; Prohibitionism; Drug legalization; Minimum criminal law

A importância da discussão abordada pelo trabalho se revela a partir do contexto da política criminal no Brasil, na qual o tráfico de drogas é tido como o grande problema da segurança pública do país. Nesse diapasão, busca-se debater se a “solução” eleita para tal problemática é a mais adequada e eficaz dentro das perspectivas de um Estado Democrático de Direito. Analisando o histórico do proibicionismo no Brasil, percebe-se que os fundamentos sob os quais tal política foi fundada, são totalmente dissociados da realidade fática e jurídica brasileira. É sabido que o debate sobre as drogas sempre esteve eivado de fundamentos tocantes à segurança nacional e saúde pública, como se a guerra às drogas fosse pautada dentro de uma neutralidade buscando apenas o bem comum, porém ao analisar os fundamentos proibicionistas percebe-se os mais variados interesses capitais e políticos na proibição das drogas e na consequente formação de um mercado ilícito de entorpecentes. Haja vista as drogas serem mercadoria, qualquer combate a seu redor se pautará em objetivos pessoais produzirá vítimas e ganhadores dessa política, já que drogas não têm objetivos, não falam, não matam e não morrem. Desta feita, o presente trabalho busca analisar os reais fundamentos da proibição e os interesses que construíram a política de drogas internacional.