A reforma do código civil: uma análise do processo de elaboração do anteprojeto civilista nas áreas do direito das famílias e do direito sucessório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Vitória Ferreira
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33528
Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise dos parâmetros jurídicos direcionados à Reforma do Código Civil, enfatizando as ideias presentes no Anteprojeto, em especial, as elaboradas no âmbito do Direito das Famílias e do Direito Sucessório. Iniciada em agosto de 2023, com o prazo de 180 dias para a entrega e apresentação do relatório final, a Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal, tinha como objetivo a revisão e atualização do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Neste sentido, o presente trabalho fará, inicialmente, uma breve exposição da Comissão de Juristas para a reforma civilista, ressaltando a divisão interna entre os 38 membros, classificada em 08 subseções, acentuando-se a formação e as prioridades dos juristas nas pautas destinadas às famílias e aos direitos sucessórios. Em seguida, tendo como base os encaminhamentos propostos pelos Juristas que compuseram a Comissão destinada a reforma civilista em solo brasileiro, será feita uma apresentação das atualizações sugeridas e dos embates dentro de cada subseção acerca do Direito das Famílias e do Direito Sucessório. Em resumo, pretende-se apresentar de forma esquematizada as discussões sobre as atualizações das normas civis brasileiras ocorridas no interior da quinta e na sexta subseção da Comissão de Juristas, bem como expor quais são as principais mudanças que estão em debate para a reforma do Código Civil vigente no Brasil, no que tange o Direito das Famílias e o Direito das Sucessões
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