O processo administrativo tributário fluminense e sua capacidade de implementar uma efetiva justiça administrativa

• Autor(a) principal: Domingos, Marlyus Jeferton da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15759
• topic: Direito tributário; Processo; Contencioso; Julgamento; Justiça; Direito tributário; Contencioso administrativo; Administração pública; Improbidade administrativa; Responsabilidade administrativa; Poder judiciário; Tax law; Trial; Litigation; Judgment; Justice

A presente dissertação busca trazer reflexões atuais a respeito de justiça administrativa e boa administração pública, assim como identificar as estruturas existentes para resolução de possíveis conflitos de interesses surgidos entre o administrado e a administração pública, as quais abrangem as funções de investigação, execução de atos administrativos, decisão em processos administrativos, reconsideração da decisão e a revisão judicial da decisão, visando analisar os motivos que podem levar à falta de confiança na capacidade do contencioso administrativo do Estado do Rio de Janeiro responder adequadamente aos questionamentos dos sujeitos passivos em relação aos créditos tributários constituídos, os quais fazem com que, em última instância, o Poder Judiciário, generalista, chegue ao limite de sua capacidade com assuntos que poderiam ser resolvidos pelo Poder público mais especializado no tema. Essa análise passa pelo detalhamento das principais normas processuais fluminenses, buscando ressaltar os componentes históricos em que estava inserido o legislador, bem como as alterações que elas sofreram desde a sua criação até os dias atuais, e finaliza com sugestões de possíveis alterações legislativas com vistas a eliminar espaços para um comportamento estatal autoritário. A elaboração do presente utilizou, como metodologias, a pesquisa bibliográfica, buscando as posições doutrinárias nacionais e internacionais, e a pesquisa documental, por meio da análise das diversas normas que constituem o processo administrativo tributário fluminense, bem como os documentos de âmbito internacional que trazem a preocupação dos Estados Soberanos com a efetiva implementação de uma justiça administrativa