A efetividade da lei de alienação parental na proteção do melhor interesse do menor e seus reflexos nas decisões dos tribunais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rufino, Gabriela Carvalho
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15610
Resumo: O objetivo do presente estudo é elucidar acerca da prática de condutas de Alienação Parental, demonstrando que o mesmo consiste em uma forma de abuso parental cometido contra a criança e o adolescente, devendo ser rápida e efetivamente detectado e combatido. Para tanto, serão analisadas as condutas caracterizadas como ato de Alienação Parental, as sanções previstas em Lei, bem como a aplicabilidade de seus meios punitivos e a atuação do Poder Judiciário em reconhecer sua existência e reprimi-la, garantindo o princípio do melhor interesse do menor e seu direito fundamental à convivência familiar. Como fonte será utilizada a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, além da análise da Lei nº 12.318/2010, a qual impõe medidas para preveni-la e afastá-la. Referente estudo mostra-se relevante, tendo em vista a necessidade de reconhecer a prática da Alienação Parental, a fim de possibilitar a adoção de medidas que assegurem os interesses e direitos dos menores envolvidos, considerando sua condição de ser humano em desenvolvimento.
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