Delação à brasileira: um estudo acerca da aplicação do instituto da colaboração premiada no direito brasileiro, através da análise doutrinária e jurisprudencial, à luz da Lei n.12.850/2013.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prado, Wallace Campos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12870
Resumo: O presente trabalho visa trazer um estudo aprofundado acerca do Instituto da Delação Premiada, que apesar de já estar presente no ordenamento jurídico brasileiro há décadas, ganhou maior amplitude e relevância no combate ao crime organizado em virtude da Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, conhecida por Lei de Organizações Criminosas, em que é denominada como Colaboração Premiada. Vista como um importante meio de obtenção de provas, o presente Instituto foi amplamente utilizado na “Operação Lava Jato”, que desbaratou um conluio de empreiteiras e políticos dos mais variados partidos que se utilizaram da Empresa Petrobrás para financiar campanhas políticas e pagar propinas mediante licitações fraudulentas. O estudo parte da origem histórica da delação em alguns países cuja aplicação se consolidou no combate a crimes diversos, desembocando no seu desenvolvimento dentro do ordenamento pátrio até a supracitada lei. Ao longo deste trabalho será analisada a presença da delação premiada no direito brasileiro até a Lei das Organizações Criminosas, e, por fim, uma análise crítica sobre as cláusulas ilegais negociadas nos termos dos acordos firmados.
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