As famílias homoafetivas e o seu acesso ao planejamento familiar por meio das técnicas de reprodução assistida

• Autor(a) principal: Azevedo, Julia Betini Ferreira de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16487
• topic: Sistema Único de Saúde; Parentalidade; Parentalidade; Família Homoafetiva; Política de saúde; Homossexualidade; Família; Parentesco; Public Health Sistem; Parenting; Assisted Human Reproduction; Homo-affective Relationships

O presente trabalho busca demonstrar a existência das famílias homoafetivas, seu conceito e os aspectos que envolvem sua existência e a reprodução humana assistida. Dito isso, passará a apresentar, os avanços jurídicos e sociais no Direito das Famílias, tratando-se, inclusive, das famílias homoafetivas, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até atingir a sua realidade plural contemporânea. Pretende-se, também, estudar de que forma a união homoafetiva passou a ganhar maior visibilidade no meio jurídico, abordando as decisões cruciais tomadas pelos tribunais superiores. Passará, então, a expor aspectos e questões sobre a reprodução humana assistida, apresentando seu conceito e breves considerações sobre suas espécies. Demonstrar-se-á, em seguida, questões sobre o tratamento legal dispensado para a regulação do procedimento no ordenamento brasileiro, bem como os direitos fundamentais relacionados à parentalidade, à reprodução e à sexualidade, que estão diretamente ligados ao reconhecimento da unidade familiar homoafetiva. Por fim, analisar-se-á a responsabilidade do Estado em disponibilizar os tratamentos de reprodução assistida através do Sistema Único de Saúde, exibindo-se os resultados de pesquisa jurisprudencial acerca do assunto, e, posteriormente, traçando-se uma conclusão acerca da falta de acesso aos direitos fundamentais, devido à lacuna legal existente.