A constitucionalidade ou inconstitucionalidade do emprego do exército brasileiro nas operações de garantia da lei e da ordem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Igor Vaz Santos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15712
Resumo: O Presente trabalho visa analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do emprego do exército brasileiro nas operações de garantia da lei e da ordem; Intervenção Federal e Garantia da Lei e da Ordem; diretrizes para o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem; Características das operações de Garantia da Lei e da Ordem; O Exército nas operações de Garantia da Lei e da Ordem com histórico de atuação; inconstitucionalidade do emprego das Forças Armadas nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem e as atuações nos Complexos do Alemão e Complexo da Maré.
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