A extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 e as alterações legislativas trazidas pelas leis no 13.429/2017 e 13.467/2017: uma porta aberta para a terceirização irrestrita?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vilas Boas, Douglas Ferreira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33942
Resumo: Pretende-se com o presente trabalho defender a tese de que a terceirização está sendo utilizada como intermediação de mão de obra no Brasil devido à falta de compreensão entre sua distinção da intermediação de mão de obra. Para tanto, será realizada uma análise da extensão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a partir do julgamento do RE no 958.252 e da ADPF no 324, e a falta de limites impostos pela Lei n° 13.429/2017 e pela Reforma Trabalhista à medida, de modo a esclarecer que o que vem ocorrendo é, na verdade, a intermediação ilícita de mão de obra.
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