A dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso II da Lei Nacional n.º 8.666/93: um estudo de caso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

• Autor(a) principal: Lopes, Tatiane Cristina Batista
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16973
• topic: Licitação; Administração pública; Polícia Militar; Rio de Janeiro (Estado); Compra

A Lei Nacional n.º 8.666/93 – Lei de Licitações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 24, os casos nos quais a licitação é dispensável. No que tange às licitações para realização de compras, o inciso II do referido artigo é claro ao especificar que a licitação é dispensável para compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior. Assim, com a atualização feita pelo Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018, o limite passou a ser de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Entretanto, alguns órgãos da administração pública não cumprem o que determina a lei, visto que realizam compras acima do valor limite, sem o devido processo licitatório. Esse descumprimento não é doloso, entretanto, o servidor deve estar atento aos princípios que regem a administração pública.