Os precedentes judiciais e a proteção da confiança no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Gustavo Castilho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7848
Resumo: Diante da instabilidade judicial, calcada em pronunciamentos jurisdicionais imprevisíveis, surgiu a necessidade de adoção de um sistema de precedentes obrigatórios, cuja finalidade constitui-se na busca pela segurança jurídica, pautada na previsibilidade das decisões, e no resgate da confiança social no sistema brasileiro de justiça. No entanto, reconhecendo-se a inevitável mutabilidade jurisprudencial, imperiosa à evolução do direito, afirma-se que a confiança legitimamente depositada na continuidade das situações jurídicas já consolidadas deve ser preservada. Diante desse panorama, o presente estudo tem por finalidade analisar a incorporação e compatibilização do sistema de precedentes obrigatórios ao direito brasileiro, bem como se debruçar sobre a necessidade de compatibilização das modificações jurisprudenciais com o princípio da proteção da confiança.
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