A justa causa na ação penal

• Autor(a) principal: Pimentel, Claudia Regina Paranhos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8547
• topic: Ação Penal; Justa Causa; Trancamento; Jurisprudência; Ação penal; Justa causa (processo penal); Habeas corpus; Jurisprudência; Criminal Action; Fair cause; Locking; Jurisprudence

A presente pesquisa realizou um estudo sobre a justa causa na ação penal. É certo que o Estado, possuidor do monopólio de administrar e distribuir a justiça deve promover um equilíbrio entre o poder punitivo e a preservação do direito de liberdade. Para isso, deverá buscar sempre o justo. A justa causa se insere na ação penal numa tentativa de se buscar essa justiça. Assim, para que seja deflagrada a ação penal, a lei exige que sejam analisados alguns requisitos ou condições que deverão ser observadas desde o início, ou seja, antes do momento em que o juiz deverá dizer se o pedido do autor tem fundamento ou não, se ele é a parte interessada na lide e se o que se pede é juridicamente possível. A justa causa foi introduzida no Código de Processo Penal pela lei 11.719/08, como um desses requisitos ou condições sem a qual a denúncia ou queixa será rejeitada. Contudo, não tratou de conceituá-la, ficando a cargo da doutrina e jurisprudência. Devido à sua importância como requisito fundamental, a sua ausência acarretará o trancamento da ação penal via habeas corpus. Pretende-se, portanto, estabelecer, primeiramente, a noção de justa causa, o seu significado nos diversos ramos do direito, revisar a ação penal com todas as suas particularidades, como, natureza jurídica, espécies e condições. Relacionar a justa causa como condição essencial da ação penal, com os diversos posicionamentos doutrinários, estabelecer as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, e por fim contextualizar o entendimento dos tribunais de acordo com a jurisprudência. Para realização de tais estudos, utilizou-se, em relação à metodologia, o método qualitativo de pesquisa, bem como o hipotético-dedutivo. Tendo sido feita pesquisa em livros, jurisprudências, monografias, dissertações, periódicos e outros artigos científicos da área de Direito Penal e Processual Penal, a fonte utilizada foi a documental.