Participação democrática na formulação de leis, execução de assuntos e fiscalização municipal

• Autor(a) principal: Tinoco, Luiz Gabriel Eliotério Lima
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/26003
• topic: Gestão participativa; Conselhos sociais; Crise de representação democrática; Conselho de orçamento e planejamento; Gestão democrática; Política pública; Orçamento público; Poder público

Este trabalho tem o objetivo de estudar a perspectiva de membros de conselhos populares na efetivação de suas ações para construção de políticas públicas. Seu relacionamento com o poder executivo e legislativo, buscando observar a visão da sociedade e do poder público. É pesquisado sob o referencial teórico de gestão democrática e gestão participativa nos governos por meio da visão da Constituição Brasileira de 1988, que possibilita maior participação do cidadão na construção de ações que envolvam o orçamento público através da ferramenta instituída por ela na figura dos conselhos. É estudada a real influência dos conselhos participativos nas ações do governo, a visão da classe política sobre esses conselhos, e da população sobre a sua participação. Neste texto procura-se estudar a experiência adquirida pela comunidade do município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no Programa Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo, que se dá através de um conselho eleito, com representatividade de setores, que são formados por bairros circunvizinhos, para um biênio, onde os conselheiros propõem ações ao poder público que são, ou deveriam ser, tomadas para beneficio e conforto de todos, com solução de demandas escolhidas por esta própria comunidade